TJMG 5189524-55.2019.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPROCEDÊNCIA - REVELIA - EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR SÓCIA DAS EMPRESAS RÉS - PESSOA FÍSICA QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - NÃO…
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Férias-prêmio pagas em espécie - Imposto de Renda. Não é devida a retenção de Imposto de Renda na fonte relativo ao pagamento em espécie de férias-prêmio não gozadas no interesse do serviço público. Precedentes jurisprud…
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ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DIRETO - POSSIBILIDADE - Resultando incontroversa a inconstitucionalidade do adicional de imposto de renda recolhido pelos autores, correta se revela a deci…
TJMG 1775402-95.2000.8.13.0000
FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA.
O imposto de renda não incide sobre o pagamento de férias-prêmio não gozadas, ainda que por opção do servidor, em razão…