TJMG 1775402-95.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOFÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA.
O imposto de renda não incide sobre o pagamento…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0005829-85.2013.8.13.0642
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.…
TJMG 2970047-74.2013.8.13.0024
DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - TERÇO DE FÉRIAS - GOZO DAS FÉRIAS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - SENTENÇA REFORMADA.
- Quando usufruídas as férias, o respectivo adicional de um terço tem natur…
TJMG 0014777-74.2013.8.13.0267
EMENTA: < CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA.
Parcelas pagas ao servidor que tenham caráter eventual não servem como base de cálculo para a incidência da contrib…
TJMG 0016293-32.2013.8.13.0267
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARCELAS DE NATUREZA EVENTUAL - NÃO INCIDÊNCIA.
Parcelas pagas ao servidor que tenham caráter eventual não servem como base de cálculo para a incidência da contribu…