TJMG 2421373-59.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO ATINENTE À ORIGEM DA DÍVIDA - ADMISSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - INOPOLIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA CREDOR ENDOSSATÁRIO/TERCEIRO DE BOA-FÉ - ART. 25 DA LEI FEDERAL 7.357, DE 1985 - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE. A…
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SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - ADMISSIBILIDADE.
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