Decisão · TJMG

TJMG 1862135-64.2000.8.13.0000

Rel. Paris Peixoto Pena1ª Câmara Cíveljulgado em 2000-09-12publicado em 2000-09-15

TRIBUTÁRIO

SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - ADMISSIBILIDADE. Cuidando-se de aposentadoria proporcional por idade e não de aposentadoria especial de professor, é assegurado ao servidor público a contagem do tempo de serviço prestado à iniciativa privada antes de sua admissão ao serviço público.

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