TJMG 0355874-94.2012.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 DO STJ - PRESENTES O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. CONTRATOS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1019527-26.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO POR ESTELIONATÁRIO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL INDEVIDO. HONORÁRIO…
TJMG 3164552-36.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO POR ESTELIONATÁRIO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVEDOR CONTUMAZ. DANO MORAL INDEVIDO. HONORÁRIO…
TJMG 0003030-74.2006.8.13.0267
EMENTA: "AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. Havendo cláusula expressa no contrato de locação de que o fiador responderá pelas obrigações locatícias até a efetiva e…
TJMG 0923920-24.2012.8.13.0000
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ratando-se de decisão proferida pelo uízo da nfância e da uventude, é competente uma das oito primeiras âmaras deste ribunal de ustiça para conh…