TJMG 0000912-30.2013.8.13.0284
PROCESSUALEMENTA: MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AGIOTAGEM - FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.
- Em ação monitória proposta pelo credor de cheque prescrito, o ônus de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5009761-49.2023.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSE…
TJMG 1107172-16.2016.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO DAS ADC´S N. 43, 44 E 54 PELO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 D…
TJMG 0031004-07.2021.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - "OPERAÇÃO HEXAGRAMA" -ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CORRUÇÃO PASSIVA - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEIÇÃO - CONEXÃO - PREVENÇÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO…
TJMG 2193861-17.2014.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INTEVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO…