TJMG 2193861-17.2014.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INTEVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Deve ser anulado o julgamento que não conheceu de remessa necessária em ação de improbidade administrativa sem antes intimar o Ministério Público para intervir no feito, em inobservância ao art. 178 do Código de Processo Civil.