TJMG 0950902-03.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - REQUERIMENTO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO. Tratando-se de ação de revisão contratual e sendo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1724959-48.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. -Face à inadimplência injustificada…
TJMG 0617437-67.2013.8.13.0145
EMENTA: - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ENTREGA DE MERCADORIA- ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR- IMPROCEDÊNCIA.
-O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito…
TJMG 0061325-19.2013.8.13.0313
EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE RECONHECIDA - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - FGTS - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. 1. Em se tratando de contrato admi…
TJMG 0307647-50.2012.8.13.0313
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ADMINISTRATIVO - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - VERBA NÃO DEVIDA
- Não são devidos ao servidor t…