TJMG 0024958-90.2010.8.13.0251
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TRIPLICATAS NÃO ACEITAS - AUSÊNCIA DE PROTESTO - IRRELEVÂNCIA - INÍCIO DE PROVA ESCRITA - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - RECONHECIMENTO PELA PARTE RÉ - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO
- A triplicata sem aceite e sem prova do recebimento da mercadoria, ainda que…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FAZENDA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ""INTER VIVOS"" - NATUREZA REAL - LEIS NºS 5.492/88, 5.641/89 e 5.762/90, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INCONSTITUCIONALIDADE - ADOÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - LER - CULPA DA EMPREGADORA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.
Com relação à ação civil de reparação do dano derivada do acidente do trabalho, a respon…