Decisão · TJMG

TJMG 2574986-94.2000.8.13.0000

Rel. Bady Raimundo Curi4ª Câmara Cíveljulgado em 2002-08-29publicado em 2002-10-08

TRIBUTÁRIO

ICMS- DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. ILEGALIDADE. O ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor; a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa.

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