TJMG 0133391-60.2014.8.13.0701
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. PORTADOR DO TÍTULO. ENDOSSO. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. O portador de título endossado em branco possui legitimidade ativa para a ação monitória. Na ação…
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mbargos de declaração. córdão. ontradição inadmissível. ecurso não conhecido. . contradição deve residir no próprio provimento judicial, entre a fundamentação e a conclusão ou somente nesta. . É inadmissível o recurs…
TJMG 4497397-45.2007.8.13.0000
""HABEAS CORPUS"". Prisão temporária. Custódia preventiva superveniente. Fundamentos da impetração restritos à alegação de carência de fundamentação da prisão temporária. Perda de objeto. Ordem julgada prejudicada. - Pri…
TJMG 0999208-52.2003.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. - É a omissão por parte de prepostos de uma determinada instituição fato que enseja indenização por danos morais e materiais,quando completo o vínculo entre a ação…
TJMG 9000019-23.2006.8.13.0447
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - INDENIZAÇÃO - CÁLCULO - ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA - RENDA DEVIDA A PARTIR DA REAL OCUPAÇÃO DO TERRENO. As servidões de solo e subsolo para fins de pesquisa ou lavra sujeitam-…