TJMG 4497397-45.2007.8.13.0000
TRIBUTÁRIO""HABEAS CORPUS"". Prisão temporária. Custódia preventiva superveniente. Fundamentos da impetração restritos à alegação de carência de fundamentação da prisão temporária. Perda de objeto. Ordem julgada prejudicada. - Prisão preventiva. Decreto fundamentado. A necessidade da custódia preventiva deve ser deixada à discrição do Juiz do processo, conhecedor do fato e do meio ambiente em que ele ocorreu. Estando devidamente fundamentado, em dados objetivos dos autos, não se…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0213349-64.2014.8.13.0000
AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 524 DO CPC, SUSCITADA DE OFÍCIO - ADOÇÃO DE TESE RECURSAL COMPLETAMENTE DISSOCIADA D…
TJMG 0921794-64.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 524 DO CPC, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - ADOÇÃO DE TESE RECURSAL COMPLETAMENTE DISSOC…
TJMG 1078931-14.2007.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM CITAÇÃO POSTAL - DISPENSABILIDADE DO DEPÓSITO PELA EXEQUENTE.
- A Fazenda Pública é dispensada de adiantar quantia referente à postagem de carta de citação para exe…
TJMG 2964099-54.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES ESTADUAIS - TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VERBA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DESTE TJMG E DO EGRÉGIO STJ.
- De ac…