TJMG 0238931-05.2011.8.13.0701
GERALEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - ARTIGO 206, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - BORDERÔ DE DESCONTO DE DUPLICATAS - DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO BUSCADO.
- Tratando-se de ação monitória que objetiva a cobrança de dívida…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5023043-88.2022.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - NEGATIVAÇÕES POSTERIORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Para se arbitrar…
TJMG 5009172-45.2018.8.13.0313
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ILEGITIMIDADE ATIVA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA - PAGAMENTO AOS HERDEIROS. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o…
TJMG 0006210-89.2013.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALECIMENTO DO SEGURADO - CONDIÇÃO DE CÔNJUGE E HERDEIROS - LIMITAÇÃO À COTA-PARTE. - Reconhecido o direito dos herdeiros à indenização de seguro DPVAT, deve-se…
TJMG 5177463-26.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…