TJMG 0023133-68.2012.8.13.0372
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - NEGAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - ENTREGA DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, I, DO CPC. Nos termos do art. 1.102-A, do CPC, a ação monitória compete a quem…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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Indenização - Acidente de veículos - Acolhimento parcial do pedido - Concessão dos danos materiais - Confirmação da sentença no duplo grau de jurisdição.
TJMG 2135705-02.2000.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS.
A Constituição Federal não autoriza a adoção do sistema de alíquotas progressivas para a cobrança do ITBI.
TJMG 2123198-09.2000.8.13.0000
Acidente de Trânsito - Ação de reparação de danos - Conversão a esquerda em rodovia - Boletim de Ocorrência não infirmado - Culpabilidade demonstrada - Sentença que se confirma.
TJMG 2085314-43.2000.8.13.0000
USUCAPIÃO. Pretensão fundamentada em justo título e prazo inferior a vinte anos. Imprestabilidade dos instrumentos apresentados, decorrente de divergência considerável de área e confrontações. Inviabilidade de acolhiment…