TJMG 0003957-85.2012.8.13.0572
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO MONITÓRIA - CANCELAMENTO - RECURSO RECEBIDO - MATÉRIA DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO"- ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO - ERRO ESCUSÁVEL
- Há preclusão "pro judicato", nos termos dos artigos 471 e 473, ambos do CPC, em relação às matérias relacionadas à admissibilidade da apelação interposta contra…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO DEVIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DO FATO - RECURSO PROVIDO. - Após detida análise da documentação juntada aos autos, conclui-se…
TJMG 3261486-27.2010.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA- DETERMINAÇÃO JUNTADA CÓPIA DECLARAÇÃO IMPOSTO RENDA- DECISÃO IRRECORRIDA- NÃO ATENDIMENTO- INDEFERIMENTO- SENTENÇA MANTIDA
Não cumprindo a autora a determinação de j…
TJMG 0297623-80.2007.8.13.0460
APELAÇÃO - ORDINÁRIA - SEGURADO OBRIGATÓRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA MÉDICA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - REABILITAÇÃO - CONV…
TJMG 0484315-10.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTO NUTRICIONAL - RECÉM NASCIDO - PATOLOGIA GRAVE - DIREITO À SAÚDE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - EXISTÊNCIA. A demonstração da neces…