TJMG 0484315-10.2010.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTO NUTRICIONAL - RECÉM NASCIDO - PATOLOGIA GRAVE - DIREITO À SAÚDE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - EXISTÊNCIA. A demonstração da necessidade atual de utilização do alimento nutricional prescrito por profissional médico, indispensável ao tratamento da paciente e hábil a diminuir o risco causado pela patologia, evidencia a verossimilhança das alegações iniciais, bem como o perigo de dano irreparável à saúde da agravada. Recurso desprovido.