Decisão · TJMG

TJMG 4392912-10.2008.8.13.0145

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2011-03-03publicado em 2011-03-28

TRIBUTÁRIO

REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA FUNÇÃO HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE REABILITAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Antes que o segurado incapacitado para a função habitualmente exercida seja submetido à reabilitação profissional (art. 62 da Lei 8.213/91), o pagamento do benefício de auxílio-doença não pode ser interrompido.

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