TJMG 3716411-05.2007.8.13.0079
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE ROUBADO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - REGULARIDADE DE EMISSÃO DA CÁRTULA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para o ajuizamento da ação monitória exige-se a existência de uma prova escrita da dívida, sem força executiva. - Restando demonstrado nos autos que o cheque que embasa o pedido…
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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECURSO DO PRAZO - OBSERVÂNCIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILID…
TJMG 0615855-12.2010.8.13.0024
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. - A questão acerca da necessidade da integração da União no pólo passivo já foi rejeitada qua…
TJMG 6537303-62.2009.8.13.0024
ADMINISTRATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 158, I DA CF) - CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA - iNCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO. - Sendo o abono d…
TJMG 0256074-90.2007.8.13.0460
REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - INVIABILIDADE FÁTICA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - RECUR…