TJMG 0615855-12.2010.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. - A questão acerca da necessidade da integração da União no pólo passivo já foi rejeitada quando do julgamento do Agravo 1.0024.10.061585-5/001, não havendo qualquer nulidade no processo. .- O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é claro ao isentar de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0030107-70.2014.8.13.0528
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS - LESÃO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - NÃO INCIDÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - LIMI…
TJMG 0547008-10.2003.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETO DE FALÊNCIA - EXECUTADA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - COEXISTÊNCIA COM A EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 1092 - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUT…
TJMG 0023406-34.2015.8.13.0019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - NEOPLASIA MALIGNA - RESTITUIÇÃO - MARCO INICIAL - LAUDO PERICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS - FASE DE LIQUI…
TJMG 1457353-44.2021.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussã…