TJMG 5014309-50.2018.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENTE PÚBLICO. NOTAS FISCAIS. PROVA DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória deve ser instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo. Se os documentos que instruem a inicial revelam, a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0020741-75.2000.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO - ADJUDICAÇÃO DEFERIDA POR SENTENÇA NOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. COISA JULGADA FORMAL. DESCONSTITUIÇÃO POR INTERMÉDIO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PO…
TJMG 0493398-45.2013.8.13.0000
. Ç. Á. . - a fase de cumprimento da sentença, não se tratando de eecução de alimentos, por força do art. , inciso , § º, do , não cabe a penhora de salário, ainda que de modo parcial. ecurso provido.
TJMG 3078654-34.2006.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- O propr…
TJMG 1030610-82.2009.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE BENS COM RECURSOS EXCLUSIVOS DE UM DOS CÔNJUGES - AUSÊNCIA DE PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PRO…