TJMG 1675282-33.2004.8.13.0702
GERALAÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES NOMINAIS - ENDOSSO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO MONITÓRIO. Se a monitória está fundada em cheques nominais a pessoa…
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TJMG 0359489-94.2003.8.13.0342
MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - SUSPEITA DE FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
O mandado de segurança não admite dilação probatória,…
TJMG 0018634-32.2001.8.13.0629
Apelação. Sentença que condenou Município e Ex-Prefeito à indenização por danos morais. Constrangimento causado por atraso no pagamento de subsídios de Vereadores. 1° recurso interposto pelos Autores, visando ao aumento…
TJMG 0642036-79.2002.8.13.0105
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- CONTAS PAGAS EM DIA- VALOR. Configurada a culpa, o nexo causal e o dano surge o dever de indenizar. Valor da indenização deve ser fixado com…