Decisão · TJMG

TJMG 0359489-94.2003.8.13.0342

Rel. Vanessa Verdolim Hudson Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2004-08-17publicado em 2004-08-27

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - SUSPEITA DE FRAUDE PRATICADA PELO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. O mandado de segurança não admite dilação probatória, devendo o direito líquido e certo ser comprovado de plano. Ausente tal comprovação, denega-se a segurança.

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