TJMG 0122862-45.2010.8.13.0693
CIVILEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO - DOCUMENTOS HÁBEIS. O contrato de desconto de rotativo de títulos é documento, sem força executiva, apto a instruir a ação monitória, acompanhado, no caso, do demonstrativo analítico do débito. V.V.: Não basta ao autor da ação monitória a juntada aos autos dos borderôs, do contrato…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0485508-76.2011.8.13.0145
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUMPRIMENTO AO PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - DANO MORAL RECONHECIDO. - Havendo a ofensa ao psicológico do autor, frente à negativa de tratamento bariátrico, impõe-se reconhec…
TJMG 0425552-11.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO- FORO - VINCULADO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSIBILIDADE - A relação jurídica ramificada de uma outra da mesma espécie segue normas e procedimentos da locação, sujeita…
TJMG 0577232-43.2013.8.13.0000
EMENTA: TÁXI. INCLUSÃO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VEÍCULOS. PERMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO PODE SER INCLUÍDA. DIFERENCIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA.
- A outorga de permissão para exploração de serviço públi…
TJMG 0264776-73.2010.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSSE PÚBLICO. SENTENÇA CASSADA. Dado o inequívoco interesse público (herdeiros, Fazenda Pública e credores) ineren…