TJMG 0577232-43.2013.8.13.0000

EMENTA: TÁXI. INCLUSÃO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VEÍCULOS. PERMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO PODE SER INCLUÍDA. DIFERENCIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA. - A outorga de permissão para exploração de serviço público é ato discricionário e precário da Administração, inexistindo direito à sua continuidade em moldes anteriores à própria aquisição. - Os carros, entretanto, continuam como de propriedade particular e podem ser incluídos em inventário, sujeitando-se a partilha, se for o caso, segundo as regras civis da sucessão.