TJAC 0003127-07.2021.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ORDEM…
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TJAC 1001002-13.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Con…
TJAC 1000980-52.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. APLI…