TJMG 1207869-61.2008.8.13.0271

Apelação - ação de busca e apreensão convertida em depósito - inovação recursal - conhecimento parcial do recurso - roubo do veículo - impossibilidade de restituição do bem - obrigação de pagamento - persistência - apelação à qual se nega provimento. 1. Não se conhece da parte do recurso que representa inovação recursal. 2. O roubo de veículo, adquirido mediante carta de crédito de consórcio e objeto de alienação fiduciária em garantia, a despeito de impossibilitar a restituição do próprio bem, não possui o condão de eximir a responsabilidade do devedor do pagamento dos débitos contratualmente assumidos.