TJMG 5004859-72.2020.8.13.0183
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PAUTADA EM CHEQUES PRESCRITOS. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO VINDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TÍTULOS EXIGÍVEIS. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel…
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