TJMG 0018147-65.2011.8.13.0450
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS PRESCRITAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO RELATIVA À MONITÓRIA - PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS - PRAZO NÃO CONSUMADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - DUPLICATAS SEM ACEITE ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES COM OS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - CONJUNTO DE DOCUMENTOS QUE SE AFIGURA COMO PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A AÇÃO MONITÓRIA -…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA AMBIENTAL - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Tratando-se de execução de multa ambiental deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídi…
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AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - NATUREZA JURÍDICA - DEFESA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REGRA GERAL DO ART. 333 DO CPC. O cheque, na ação monitória, é a prova da existên…