TJMG 0668434-90.2006.8.13.0471
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA AMBIENTAL - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Tratando-se de execução de multa ambiental deve ser aplicada a teoria menor da…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0000574-35.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - - EFEITO SUSPENSIVO - INAPLICABILIDADE ART. 739-A DO CPC.
- Muito embora o art. 1°, da Lei 6.830/1980, permita que o CPC possa ser aplicado de forma subsidiária à ex…
TJMG 2296468-40.2007.8.13.0223
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONTAGEM - TÉRMINO DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. A prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável à ação monitória que visa à cobrança de…
TJMG 0268044-02.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO - DECRETADA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Configura-se a prescrição da cobrança do crédito tributário quando, entre a data da sua consti…
TJMG 0258365-59.2011.8.13.0707
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO. - Aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão relativa ao pagamento de complementação de indenização referente a seguro Dpva…