TJMG 0287776-28.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
O prazo prescricional para cobrança de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0558368-20.2014.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSUAL CIVIL - SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - OMISSÕES INEXISTENTES.
Não incorre em omi…
TJMG 0277977-91.2009.8.13.0144
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 535 DO CPC - ACÓRDÃO PUBLICADO - NOTAS TAQUIGRÁFICAS - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS, COM EFEITO…
TJMG 1030090-84.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. PORTADOR DO TÍTULO. ENDOSSO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O portador de título endossado em branco possui legitimidade ativa para a ação monitória. Na…
TJMG 0420704-69.2014.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA JURÍDICA DE VERBA REMUNERATÓRIA -…