TJMG 0277977-91.2009.8.13.0144

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 535 DO CPC - ACÓRDÃO PUBLICADO - NOTAS TAQUIGRÁFICAS - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração somente se prestam à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou à supressão de omissão existente no aresto objurgado, sendo imprescindível para a atribuição dos efeitos modificativos pretendidos pela parte a verificação da existência de uma das hipóteses estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Aferindo-se a existência de contradição entre o acórdão publicado e as notas taquigráficas, que espelham a realidade do julgamento, os primeiros embargos devem ser acolhidos para deixar explicitado que na hipótese em comento a contratação se mostrou regular, por inexigibilidade de licitação, o que não afasta a conclusão da inexistência de dolo ou culpa, tampouco da ausência de ato de improbidade a impor a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, no reexame necessário procedido de ofício.