TJMG 5011265-77.2016.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - "CAUSA DEBENDI" - DESNECESSIDADE - INDEFERIEMNTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO.
- A cobrança de cheque prescrito, por meio de ação monitória, prescinde da causa de sua emissão, porque, mesmo prescrito, o cheque continua com as características de literalidade, autonomia e certeza.
-…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0063934-40.2013.8.13.0647
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DESACORDO COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.
Se os cheques objeto da pr…
TJMG 0125760-94.2013.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 503 DO STJ.
- O prazo prescricional da ação monitória instruído com cheque prescrito, em face do emitente, é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte a da…
TJMG 0168143-56.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE REND…
TJMG 0286898-65.2011.8.13.0145
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONSTATADA A INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO - DESC…