TJMG 0286898-65.2011.8.13.0145

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONSTATADA A INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO - DESCONTO DAS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A SEGURADA EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA - APELAÇÃO PREJUDICADA. - Deve ser concedido à Segurada o auxílio-doença acidentário se comprovada sua incapacidade temporária para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. - Consoante jurisprudência do STJ, o termo inicial para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário corresponde ao dia imediatamente posterior ao da respectiva cassação. - Devem ser descontadas das parcelas devidas, aquelas que venceram durante o período em que a Segurada exerceu atividade remunerada com vínculo empregatício.