TJMG 0047075-30.2011.8.13.0481
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. IRREGULARIDADE. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL. STF. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE.
- A despeito da irregularidade da contratação, equipara-se o servidor contratado temporariamente ao servidor público, devendo, para tanto, serem observados os direitos constantes do art. 7º, c/c art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal, quando comprovada a contratação e a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRESSÕES FÍSICAS MÚTUAS - IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR QUEM DEU CAUSA AO EVENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE UM DOS CONTENDORES - IMPOSSIBILIDADE. Em caso de agressões físicas mútuas e não sendo p…
TJMG 0078255-08.2009.8.13.0684
EMENTA: PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESEMBARGADORES. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MEAÇÃO DOS BENS. MATÉRIA DE FAMÍLIA. UNIDADE GOIÁS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A ação ordinária que tem como objeto a parti…
TJMG 1580371-16.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. BEM ALIENADO SEM ANUÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA.
Considerando a existência de decisão proferida no Juízo de Família, determinando a partilha dos bens adquirido…
TJMG 0167799-12.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL: AQUISIÇÃO EXCLUSIVA - PARTILHA: DESCABIMENTO - PARCELAS COMUNS - DIREITO DE CRÉDITO: ACERVO HEREDITÁRIO. 1. Descabe a partilha do bem imóvel adquirido pela varoa s…