TJMG 0521734-59.2013.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - DOMICÍLIO DO RÉU: A…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1103258-03.2000.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos, a partir do transcurso do prazo anual de suspensão do feito (Súm…
TJMG 0189748-34.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA -ARTIGO 174 DO CTN - INTERRUPÇÃO - DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENOU A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNI…
TJMG 0089204-30.2011.8.13.0035
EXECUÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. -Tratando-se de execução fiscal, não é inepta a petição inicial que se submete aos requisitos específicos do artigo 6º, da Lei 6.830/80.
TJMG 0079809-14.2011.8.13.0035
EXECUÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Tratando-se de execução fiscal, não é inepta a petição inicial que se submete aos requisitos específicos do artigo 6º, da Lei 6.830/80.