TJMG 0189748-34.2011.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA -ARTIGO 174 DO CTN - INTERRUPÇÃO - DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENOU A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN - APLICABILIDADE - EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI…
TJMG 1404371-78.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS - INOCORRÊNCIA - ACESSO A DADOS DE APARELHOS CELULARES MEDIANTE AUTORIZ…
TJMG 3854756-61.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SERVIDOR PÚBLICO - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Não demonstrada de plano ilegalidade…
TJMG 5004700-88.2024.8.13.0313
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇ…