TJMG 1103258-03.2000.8.13.0024
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5174322-87.2009.8.13.0024
EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DO EXCESSO À EXECUÇÃO - DECOTE - POSSIBILIDADE. Os embargos à execução são uma ação como outra qualquer, na qual o devedor embargante assume o dever de comprovar suas alegações (CPC, art…
TJMG 1815102-25.2008.8.13.0024
EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DO EXCESSO À EXECUÇÃO - DECOTE - POSSIBILIDADE. Os embargos à execução são uma ação como outra qualquer, na qual o devedor embargante assume o dever de comprovar suas alegações (CPC, art…
TJMG 0069099-32.2011.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - Preenchidos os requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80, não há que se falar em inépcia da inicial da execução fiscal.
TJMG 4645251-59.2008.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. A competência para julgar ação de concessão de benefício previdenciário não decorrente de acidente de trabalho é da Justi…