TJMG 0041134-88.2012.8.13.0344
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - SÚMULA 503 DO STJ - PROVIMENTO NEGADO. A ação monitória compete a quem, possuindo prova escrita sem eficácia de título executivo, pretender o pagamento de soma em dinheiro, entrega…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0651860-61.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÃO PREJUDICIAL - APURAÇÃO DOS BENS - VERIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO - DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - INADEQUAÇÃ…
TJMG 0426456-56.2014.8.13.0433
EMENTA: UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - AQUISIÇÃO DE BENS - CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PARTILHA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.725, DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Reconhecida a…
TJMG 0010189-62.2014.8.13.0049
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do C…
TJMG 0033092-67.2011.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇ…