TJMG 0327889-34.2006.8.13.0024
CIVILAÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DOCUMENTO HÁBIL. O contrato de prestação de serviços educacionais é documento hábil…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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A indenização por danos morais e materiais depende da comprovação do ato ilícito, bem como do nexo de causal…
TJMG 0635799-33.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE- SERVIDÃO DE PASSAGEM- TURBAÇÃO- PEDIDO LIMINAR- PRESENÇA DOS REQUISITOS ART. 273 C/C 927 E 921, III, DO CPC- POSSIBILIDADE.
- Servidão de passagem é o direi…
TJMG 0680724-04.2013.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COBERTURA - NEGATIVA.
A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura finance…
TJMG 2287806-05.2005.8.13.0079
EMENTA: COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CORRETORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 101 DO STJ.TERMO INICIAL. SÚMULA 278 DO STJ. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍ…