TJMG 0068874-85.2007.8.13.0347
PROCESSUALMonitória - cheques prescritos - valor nominal - causa debendi (origem da dívida) - comprovação - desnecessidade - embargos à monitória - rejeição - apelação cível a que se dá provimento.
1- O procedimento monitório é o meio através do qual o credor de quantia certa…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0586910-07.2007.8.13.0384
EMENTA: MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - CHEQUES PRESCRITOS - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDI…
TJMG 0004056-85.2010.8.13.0035
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 7.357/85 - PRETENSÃO - INÍCIO - VENCIMENTO DO TÍTULO - INAPLICAÇÃO DO TERMO PREVISTO PARA AÇÃO DE LOCUP…
TJMG 0197746-54.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE DEVEDOR -- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO 'A QUO' - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
TJMG 0981420-16.2003.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - DEVOLUÇÃO - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ENUNCIADO Nº 106, DA SÚMULA DO STJ - INAPLICABILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - VISTA DOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO DIS…