TJMG 0113093-74.2011.8.13.0338
PROCESSUALEMENTA (DES. MAURÍLIO GABRIEL): AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 6.194/74 - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EDITADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - PERCENTUAL MÁXIMO - POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. 1. Se aplicável à espécie…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5262576-11.2024.8.13.0024
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DISCUSSÃO RELATIVA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 141, §2º DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO ABRANG…
TJMG 0512761-29.2017.8.13.0145
EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL. COMPETÊ…
TJMG 0662434-65.2025.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. AGRESSÃO A POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06. COMPTÊNCIA CÂMARAS CRIMINAIS COMUNS.
- Não se con…
TJMG 3081783-86.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO. REJEIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊ…