TJMG 0616764-36.2006.8.13.0625
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - BOLETOS BANCÁRIOS, NOTAS FISCAIS E CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0093009-78.2018.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO CASAL ADOTANTE NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBRIGATÓRIO. ART. 197-C DO ECA. SENTE…
TJMG 0296556-48.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBAN…
TJMG 5151215-33.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM OUTRA AÇÃO - COISA JULGADA - INOVAÇÃO RECURSAL. Uma vez determinada à revisão de cláusulas…
TJMG 0014222-60.2015.8.13.0114
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA OFERTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Em conformidade com o…