TJMG 5112211-23.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÚVIDA. EXECUÇÃO. CABIMENTO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito da divergência envolvendo a matéria, vem prevalecendo junto à doutrina e jurisprudência o entendimento cristalizado, dentre outros, no enunciado 446 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual "Cabe ação monitória mesmo…
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TJMG 0026204-16.2013.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.478 VERBAS DEVIDAS.
- O Supremo Tribunal Federal, no jul…
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EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA.
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TJMG 4585235-46.2008.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO. ABERTURA DE INVENTÁRIO E DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE PROVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
- Demonstrado que o exequente envido…