TJMG 4054100-06.2007.8.13.0145
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM OUTRO FEITO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DO FEITO MONITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NA AÇÃO REVISIONAL - EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ANTERIOR. IDENTIDADE DE MATÉRIAS CONTROVERTIDAS. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. ANÁLISE DAS MATÉRIAS REPRISADAS. OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA PASSADA EM JULGADO E DA…
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- Nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, cabe a qu…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - MANTENEDOR DE BANCO DE DADOS - ENDEREÇO EQUIVOCADO FORNECIDO PELO CREDOR - AUSÊ…