TJMG 2899739-82.2008.8.13.0672
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - OBSERVÂNCIA - POSSUIDOR - LEGITIMIDADE ATIVA - PRETENSÃO - PRESCRIÇÃO - ORIGEM DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO OBSERVÂNCIA - EFEITO JURÍDICO.
Observado o prazo para ajuizamento da ação monitória, essa pretensão não se pode afirmar prescrita. O possuidor de cheques prescritos, cuja quitação…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5003945-27.2020.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. -Desde a edição da Lei…
TJMG 5004510-54.2021.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. -Desde a edição da Lei…
TJMG 5005437-05.2021.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA. -Desde a edição da Lei…
TJMG 5002148-76.2023.8.13.0155
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.
- Desde a edição da Lei nº6830…