TJMG 1185975-81.2014.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO - BOLETOS BANCÁRIOS - ASSINATURA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DÍVIDA COMPROVADA.
Boletos bancários assinados pelo…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0815082-45.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. ENUNCIADO Nº 112 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- Face à execução fiscal, o execut…
TJMG 0780978-91.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. Incabível a aplicação do artigo 28…
TJMG 0074703-27.2011.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA - MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 - APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ENTRADA VIGOR DA MEDIDA NOS TERMOS DA DECISÃO PROF…
TJMG 0322798-83.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO. Para que seja concedida a antecipação de tutela é necessári…