TJMG 0815082-45.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. ENUNCIADO Nº 112 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- Face à execução fiscal, o executado tem como opções de defesa o ajuizamento de embargos à execução e a oposição de exceção de pré-executividade. Fora estas duas modalidades de defesa, o ordenamento disponibiliza as…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5002567-55.2020.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE C/C COBRANÇA - SERVIDORA EFETIVADA PELA LC ESTADUAL Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4.876/MG) - NULIDADE DO VÍNCULO -…
TJMG 5000714-67.2020.8.13.0281
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. CONTRATAÇÃO NULA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado…
TJMG 0029555-17.2024.8.13.0056
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA HOMEM. RESOLUÇÃO 977/2021. CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA.
- O crime previs…
TJMG 3038483-40.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DO RECURS…