TJMG 0074703-27.2011.8.13.0567
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA - MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 - APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ENTRADA VIGOR DA MEDIDA NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.114 - SC (2012/0112840-8) SOB O REGIME DO ART. 543-C do CPC - PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.
- O prazo decadencial para a revisão…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0093206-43.2011.8.13.0035
EXECUÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. -Tratando-se de execução fiscal, não é inepta a petição inicial que se submete aos requisitos específicos do artigo 6º, da Lei 6.830/80.
TJMG 0429230-05.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELA INFERIOR À CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPR…
TJMG 0305020-76.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1 - A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisã…
TJMG 5454362-97.2009.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. I - Extintos os embargos à execução, ante a adesã…