TJMG 1328915-29.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - ANULAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - REABERTURA DO PRAZO PARA O PAGAMENTO OU PARA A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA.
- Verificando-se que a pessoa jurídica devedora não…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXTINÇÃO- LITISPENDÊNCIA- - INEXISTÊNCIA- CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Não há falar em litispendência entre ação de revisão contratual com out…
TJMG 0714645-30.2007.8.13.0317
EMENTA:EMBARGOS INFRINGENTES SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ÍNDICE - PREVIDÊNCIA SOCIAL.
O fator de reajuste estabelecido pelo regulamento da entidade de previdência privada nos moldes do INSS alcança somente os índ…
TJMG 1317459-06.2006.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. Considera-se instruída a petição inicial da ação monitória q…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - ENCEPALOPATIA CRÔNICA - NOMEAÇÃO DA MÃE COMO CURADORA - COMPARTILHAMENTO COM O PAI - CONFLITO DE INTERESSES OCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que o interditando vem…