Decisão · TJMG

TJMG 0714645-30.2007.8.13.0317

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2018-04-26publicado em 2018-05-09

PROCESSUAL

EMENTA:EMBARGOS INFRINGENTES SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ÍNDICE - PREVIDÊNCIA SOCIAL. O fator de reajuste estabelecido pelo regulamento da entidade de previdência privada nos moldes do INSS alcança somente os índices de reajustes da aposentadoria em razão das perdas inflacionárias e não os de aumento real na suplementação de aposentadoria. V.V.

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